Decreto Legislativo Regional N.º 28/2010/A, de 22 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 151/2010, de 26 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2010, de 26 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 153/2010, de 26 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 154/2010, de 26 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 155/2010, de 26 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 156/2010, de 26 de Outubro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 158/2010, de 26 de Outubro
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